Lição de casa

1. A respeito do Congresso Nacional, qual é a relação entre a produção legislativa em larga escala e a eficácia das leis no que diz respeito a implantação e respeito. A grande quantidade de projetos apresentados anualmente pelos parlamentares, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados é realmente necessária e útil? Qual o efeito real desta grande quantidade de leis na sociedade? Esta é beneficiada em suas necessidades mais urgentes?

Nicolle, precisamos compreender a democracia representativa como a ação política mais exercida ultimamente. Ela é o suporte desta organização política. A representatividade está custosa para nós. Está deturpada, sem motivos claros e pouca expressividade coletiva. O coletivo é o principal, mas está escondido. Nossa Constituição é impressionante, mas não é respeitada integralmente quando devemos implementá-la, por exemplo. A implementação passa por critérios que a população não entende muito bem. Talvez nem mesmo o jurista... fruto dessa mesma população... As políticas públicas são determinadas ainda pelo amargo sabor do populismo... Então, o beneficiamento delas também está comprometido. A quantidade de projetos de leis demonstra confusão e não clareza sobre a realidade social daqueles (as) que pretensiosamente usam um tal título de experiência: “vida pública”. Título para mim inexistente. Não é mais aceitável a representação caduca. Rotação das lideranças já! É preciso repensar a democracia representativa, reorganizá-la, por fim, coletivizá-la. Um dos maiores problemas não está nos projetos de lei, mas naqueles (as) que os pensam.

2. Comente a oposição quantidade x qualidade dos processos legislativos.

Quais critérios precisaríamos aplicar? Perceba que utilizo “precisaríamos” porque é fundamental que a população recrie um sentido político para a representatividade. Mas esta mesma população está apática. Não (re) conhece nem mesmo as necessidades sociais.

A quantidade dos projetos de lei, como afirmei anteriormente, é a demonstração clara de confusão. Disputas e conchavos são comuns! Seriam aonde a coletividade fosse privilegiada? Negociações existem, também, e não é de todo uma característica desaprovada.

A qualidade dos projetos de lei, contudo, nós percebemos diariamente. Os projetos de lei atendem satisfatoriamente às necessidades sociais, como segurança, habitação e alimentação, por exemplo? Enumero estas por acreditar que sejam mais urgentes de projetos de lei eficazes. Não precisamos rediscutir a resposta, nós sabemos a resposta... É imperativo dialogar (para não reproduzir mais violência) sobre a representatividade e a eficiência dos projetos.

3. Há em nosso país, um predomínio do Executivo sobre o Congresso Nacional no que diz respeito a apresentação e aprovação de projetos e fiscalização?

A sugestão dos representantes políticos era fazer com que a população acreditasse em uma “harmonia” entre os Poderes. É fácil encontrar esta palavra norteando a relação entre o Executivo e o Legislativo, nas Leis Orgânicas (diretrizes municipais). Penso que no Congresso Nacional isso não seria diferente, afinal é ele que propõe as diretrizes para os Estados e Municípios. O impressionante é reconhecer que “a moda” não pegou.

O cenário é semelhante a esse: a população apática reclama, o Executivo procura atender, pressiona e gasta muito dinheiro no Congresso Nacional tentando resolver os assuntos que a opinião pública adota e adora criticar (e só), gasta na implementação dos projetos, gasta na fiscalização das políticas públicas... Agora podemos perceber por que é tão alta a taxa de juros?

A população ainda tem auxílios esclarecidos e importantes. Sinalizo apenas dois de muitos outros: os Movimentos Feministas e de Mulheres e os Movimentos GLBTT.

4. Existe, em nosso país um certo desconhecimento, descaso e falta de peso nas leis aprovadas votadas no Congresso Nacional? Este fenômeno, acontece em decorrência da alta produtividade legislativa?

Possivelmente. O mecanismo está falho. Não posso acreditar que os projetos venham para tranqüilizar a população, e sim para resolver as necessidades sociais por uma duração temporal respeitável. É custoso este mecanismo.

5. Sobre a questão da linha de sucessão presidencial, qual é o motivo para que o presidente do Senado seja o terceiro e o presidente da Câmara dos Deputados o segundo?

As representatividades crêem na onipresença política, ou seja, as oligarquias que governaram no passado do país legaram essa tradição de mando-governo para as nossas lideranças políticas. Sempre foi uma relação muito complicada. Veja, nós, momento ou outro, ouvimos um quase provérbio ecoar: “estão fazendo política!”. Vamos avaliar nosso verbete e entenderemos melhor o que nos foi dado de herança política. Sugiro uma questão provocativa: como poderemos ser mando-governados, considerando a sucessão presidencial, pela representatividade política que se manifesta apenas a seu favor, sustentada por muitos pares e absolvida pelos (as) que entendem imunidade parlamentar sinônimo de onipotência?

6. Apesar de pertencerem a um mesmo poder – Legislativo – é possível dizer que o Senado e a Câmara dos Deputados apresentam competências distintas. Em sua opinião, qual é a principal diferença entre as duas casas que as relacione diretamente com os seus representados: os Estados membro, no caso do Senado e o povo no caso da Câmara dos Deputados.

Não nos enganemos! As prioridades políticas no Congresso Nacional são os índices sociais (para as organizações internacionais se sentirem mais animadas para os investimentos privado e público) e a economia. “Time is money!” é comum ouvir pelos lados de lá...

7. Como a questão das imunidades material, formal e foro privilegiado expressam a garantia de uma independência do Poder Legislativo?

Expressam garantias particulares. A população deve julgar as ações das representatividades políticas, sempre. Como aceitar, então, que existam mecanismos de privilégio para elas? Algo não se apresenta muito sincero nesta organização...

8. Ainda sobre as prerrogativas, porque um parlamentar que cometeu crime envolvendo dinheiro público em exercício do mandato, por exemplo, pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal? Quais as implicações desta medida? A impressão é que o parlamentar se beneficia deste privilégio. Isto é verdade?

O bacharelismo nos permite compreender, mesmo após mudanças nominais, mais profundamente este assunto. Como seria possível um escravo questionar um senhor após uma decisão de punição? Em que momento o operário pode propor ao empregador que reveja as orientações administrativas? Que cidadão ou cidadã ousa perguntar a validade de uma decisão judicial?

9. Existe, no Brasil em seu sistema bicameral, alguma supremacia de uma casa em relação a outra?

Acredito ser inaceitável a supremacia. Acontecem sim conflitos discursivos e opiniões contraditórias. Esforços emaranhados e dúbios. Uma imensa confusão de responsabilidades. Atrapalha, certamente, os espectadores (nós). Enfim, tudo está muito próximo lá dentro e o que diferencia mesmo é a burocracia empregada. Ela precisa ser diferente ou aparentemente diferente. Acredito como validade de poderes, apenas.

10. Porque o sistema de eleição de representantes das duas casas são diferentes?

Nicolle, você acreditaria que as representatividades políticas também não entendem muito bem o razão desta medida? A impressão que nos passa é que são ocupadas com muitos assuntos e necessidades. Tudo parece muito rápido, não acha? Por isso precisam ganhar mais fôlego. Respirar fundo, acalmar os ânimos e pensar melhor no que irão exclamar. Planejar o futuro do país. Como é comum ouvir: “nas eleições nada é certo!”. Fica clara a preocupação, inclusive da população que reproduz sem avaliar corretamente: “é ano de eleição!” Apresenta-se um cenário de vale-tudo, afinal é eleição e vão ganhar com isso.

11. Existe hoje, na população brasileira, uma impressão de que o parlamento é nulo dentro do poder político. Porque isso ocorre? Este fato tem relação com a questão governabilidade x representatividade, onde um político, durante a eleição se coloca como pai e representante de um determinado grupo e, terminado o período eleitoral, passa a não governar para o mesmo?

Cresceram as lideranças populistas na América Latina. No Brasil não seria diferente. O Congresso Nacional controla diretamente nosso cotidiano. É o exercício legítimo da representatividade. Na outra margem está a população... apática, justamente porque há anos não se satisfaz com políticas públicas eficientes e pensadas para a coletividade. O particular e o público se entrelaçam e está dificílimo mudar isso. A ação governamental (o que você chama de governabilidade) está destoada das representações executiva, legislativa e judiciária porque não conhece a realidade social profundamente. Baseia-se em “acho que o mais importante é asfalto e médicos e médicas em posto de saúde” e não em uma educação que privilegie o esclarecimento. Não acredito nas ações assistencialistas empregadas pelas Secretarias e Ministérios. O (a) desempregado (a) não tem que trabalhar! É penoso trabalhar. Você já deve ter ouvido que segunda-feira, ou qualquer outro dia útil para o trabalho após um feriado, é absurda. A idéia entristece quem trabalha. Cansa só o pensar em ir para o trabalho, ver os colegas que não suporta mais, participar de comemorações de aniversário etc. O nosso imaginário reproduz isso, e o pior, passamos para nossas crianças. Então, por que é que existe tanto “Vale-Um”, “Bolsa-Tudo” etc.?

As representatividades políticas fizeram, com sucesso, a lição de casa, mas a virtude já vinha de períodos antigos. A lição: não socialização do conhecimento – o que alguns despropositados chamam de “emburrecimento da população”. Não acredito nisso! A ditadura censurou os (as) filósofos (as) e os (as) cientistas sociais. Espero que agora a implementação das disciplinas Sociologia e Filosofia no Ensino Médio permita a médio e longo prazo reverter essa situação.

Resultado: apatia política da maior parte da população brasileira. Uma sugestão? Socialização do conhecimento, ou seja, privilegiá-lo.

Obrigado.

Entrevista a Nicolle Lemos, acadêmica de Jornalismo da Universidade Mackenzie, em 20 de novembro de 2007.